Sistema Único de Saúde – Wikipédia, a enciclopédia livre
https://pt.wikipedia.org/wiki/Sistema_%C3%9Anico_de_Sa%C3%BAde

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Início
1
Histórico
Alternar a subsecção Histórico
1.1
Colonização e família real no Brasil
1.2
Primeira República
1.3
Ditadura militar
1.4
Projeto Montes Claros
1.5
Nova República
2
Princípios constitucionais
Alternar a subsecção Princípios constitucionais
2.1
Universalidade
2.2
Integralidade
2.3
Equidade
2.4
Descentralização
2.5
Participação social
3
Estrutura
Alternar a subsecção Estrutura
3.1
Financiamento
3.2
Cartão Nacional de Saúde
3.3
Avaliação dos usuários
3.4
Inclusão de terapias alternativas
4
Ver também
5
Notas
6
Referências
7
Ligações externas
Alternar o índice
Sistema Único de Saúde
4 idiomas
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Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
 
Nota:
"SUS" redireciona para este artigo. Para outros usos, veja
SUS (desambiguação)
.
Sistema Único de Saúde
Resumo do sistema público de saúde
Formação
5 de outubro
de
1988
(37 anos)
Tipo
Serviço de saúde financiado publicamente
Jurisdição
Brasil
Sede
Brasília
,
Distrito Federal
Empregados
Cerca de 1 milhão
Orçamento anual
R$ 218 bilhões (2024)
[
1
]
Ministros responsáveis
Alexandre Padilha
,
Ministro da Saúde
Agência mãe
Ministério da Saúde
Sítio oficial
meususdigital
.saude
.gov
.br
Este artigo é parte da
série
sobre a
Constituição brasileira
de 1988
História
Ditadura militar brasileira
(
Atos Institucionais
)
Diretas Já
(
PEC 5/1983
)
Abertura política
Assembleia Constituinte
Nova República
Princípios
e
Garantias
Redemocratização
Estado
Federação
Laicidade
Controle
Direitos políticos
Pluripartidarismo
Seguridade social
Saúde
(
SUS
)
Educação
Trabalho
Nacionalidade
Segurança
Eleições
(
Sufrágio
universal
,
secreto
e
direto
)
Orçamento público
Mecanismos e Dispositivos
Cláusulas pétreas
EC
LC
LO
MP
DLG
RES
HC
HD
MS
PET
MI
Ação popular
Ação civil pública
Texto completo
Preâmbulo
Emendas
Título I
Título II
Título III
Título IV
Título V
Título VI
Título VII
Título VIII
Título IX
Portal do Brasil
Portal do Direito
v
d
e
Sistema Único de Saúde
(
SUS
) é a denominação do
sistema público de saúde
brasileiro
[
nota 1
]
criado pela
Constituição Federal de 1988
pelo texto elaborado durante a
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
na sua 267.ª sessão no dia 17 de maio de 1988.
[
2
]
Entre os países com mais de 200 milhões de habitantes, o
Brasil
é o único que possui um sistema de
saúde pública universal
totalmente financiado pelo
Estado
.
[
3
]
[
4
]
O SUS realiza desde atendimentos primários até procedimentos complexos e oferece atendimento de emergência para pessoas que sofrem acidentes pelo
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU). O sistema de saúde brasileiro também fornece
vacinas
e
medicamentos
gratuitamente para pessoas com diversas doenças (como
diabetes
,
pressão alta
,
asma
,
HIV
e
Alzheimer
), financia pesquisas na área de
epidemiologia
e fiscaliza a qualidade dos alimentos oferecidos em estabelecimentos comerciais por meio da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa).
[
3
]
Foi instituído pela
Constituição Federal de 1988
, em seu
artigo 196
, como forma de efetivar o mandamento constitucional do direito à saúde como um "direito de todos" e "dever do Estado" e está regulado pela Lei n.º 8.080/1990,
[
5
]
a qual operacionaliza o atendimento público da saúde.
Com o advento do SUS, toda a
população
brasileira passou a ter
direito à saúde
universal e gratuita, financiada com recursos provenientes dos orçamentos da
União
, dos
Estados
, do
Distrito Federal
e dos
Municípios
, conforme rege o
artigo 195
da Constituição. Fazem parte do Sistema Único de Saúde, os
centros e postos de saúde
, os
hospitais públicos
— incluindo os
universitários
, os
laboratórios
e
hemocentros
(bancos de sangue), os serviços de
vigilância sanitária
, vigilância epidemiológica, vigilância ambiental, além de fundações e institutos de pesquisa acadêmica e científica, como a
Fundação Oswaldo Cruz
(FIOCRUZ) e o
Instituto Vital Brazil
.
[
6
]
Histórico
[
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|
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]
Colonização e família real no Brasil
[
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|
editar código
]
O desenvolvimento de um modelo de saúde no Brasil foi construído com base na
filantropia
, de forma mais marcante, a caridade (filantropia religiosa)
[
7
]
— sendo que ainda se encontrava a figura do
pajé
e do
boticário
.
[
8
]
As principais ações eram feitas pela fiscalização da higiene pública, ainda que não tão amplamente realizada, e também pelo afastamento dos doentes do resto da população. Consistia em um tratamento mais focado em ações sobre o corpo e não sobre o ambiente. Com a chegada da
família real
, iniciou-se a fundação de
universidades de medicina no Brasil
e a melhora da situação sanitária, sobretudo nos
portos
, porém longe do que seria o ideal.
[
9
]
Frisa-se que a transferência da família real para o Brasil, em 1808, ocorreu em um período em que o mundo científico evoluía, inclusive a
medicina
.
[
10
]
É importante descrever que, ao chegarem ao
Rio de Janeiro
, encontraram uma cidade bastante pobre em matéria de
saneamento básico
, como afirma Pinto
[
11
]
:
"O Rio de Janeiro, até a chegada da família real em
1808
, era uma cidade insalubre, pantanosa, com águas estagnadas e com poucas ruas, crescendo desordenadamente. Existia dificuldade de  abastecimento de água, não havia saneamento, a falta de higiene era total, não havia esclarecimento, uma vez que população era praticamente toda analfabeta."
Pinto afirma também que:
"A população estava à sorte de adquirir diarreias, disenterias, verminoses, sarnas, bichos de pé, bernes, piolhos sem contar com as doenças epidêmicas e contagiosas, como peste, varíola, malária e febre amarela. A transferência da Corte portuguesa para o Brasil fez com que as elites estabelecidas no Rio de Janeiro elaborassem paulatinamente um projeto de "civilização" para os trópicos."
Com o aumento do interesse pelas doenças que até então eram renegadas, devido a epidemias de
varíola
e
febre amarela
(doenças tropicais), o Brasil começou a juntar esforços no combate de tais agravos, pois representavam também perdas econômicas para o país.
[
12
]
Tratava-se também de uma forma de "esconder" a realidade que cercava a capital federal.
[
11
]
Primeira República
[
editar
|
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]
Após a
Proclamação da República
em 1889, os problemas sanitários ainda persistiam nas cidades, o que as deixavam à mercê de
endemias
e
epidemias
.
[
13
]
A mudança desse paradigma se iniciou ainda em 1897, com a criação da Diretoria Geral de Saúde Pública, que, em 1903, sob coordenação de
Osvaldo Cruz
, nomeado pelo então presidente da República
Rodrigues Alves
, começa uma campanha de sanitização domiciliar,
[
14
]
incluindo a destruição de
cortiços
e a remoção da população mais pobre para as
periferias
. Isto ocasionou a chamada
Revolta da Vacina
. Algumas ações pontuais também foram realizadas, como a caça a
mosquitos
ou em relação a alguma doença específica; apesar de drásticas e controversas, tais ações representaram avanços no combate às epidemias, as quais se espalhavam facilmente pelas cidades.
[
10
]
Ainda que grande parte da população ainda não possuísse recursos próprios para custear uma assistência à saúde.
[
14
]
Após o ocorrido na época de Osvaldo Cruz, idealizou-se uma reforma sanitária no país, que acabou sendo realizada em 1923, com a criação do Departamento Nacional de Saúde, então ligado ao
Ministério da Justiça
.
[
15
]
Sendo assim, nesse mesmo ano foi criada a
Lei Eloy Chaves
, surgindo então as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAPs), além de dar inicio à
previdência social
no Brasil, baseada no recolhimento de parte do salário do funcionário e parte paga pelo empregador.
[
9
]
A União permaneceu ausente desse modelo.
[
10
]
Ainda na Primeira República, foram instituídas bases para a criação de um sistema nacional de saúde, caracterizado pela concentração e verticalização das ações no governo central.
[
14
]
Ditadura militar
[
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|
editar código
]
Após o
Golpe militar
de
1964
, e o advento do chamado "
Milagre Econômico
", o
Governo Civil-Militar
resolveu centralizar os recursos da previdência, já que com o milagre econômico, mais
carteiras de trabalho
eram assinadas, e como resultado, mais pessoas procuravam os serviços de saúde,
[
16
]
sendo dessa forma que, em novembro de 1966, todos institutos que atendiam aos trabalhadores do setor privado foram unificados no
Instituto Nacional de Previdência Social
(INPS).
[
17
]
Tal centralização representou um maior incremento na contratação de serviços privado de saúde para a prestar a assistência médica a seus segurados
[
18
]
em detrimento das unidades hospitalares próprias da previdência o que levou a graves déficits orçamentários e prejuízos financeiros.
[
19
]
Foi a partir do INPS que se desenvolveu a estrutura e o berço para a criação dos
planos de saúde
.
[
20
]
Após o fracasso do INPS, foi criado o
Instituto Nacional de Assistência Medica da Previdência Social
(INAMPS), em 1977,
[
21
]
como uma
autarquia federal
vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social (hoje Ministério da Previdência Social), e foi criado pelo
regime militar
pelo desmembramento do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que hoje é o
Instituto Nacional de Seguridade Social
(INSS). Como diferenciação ao modelo antigo, o INAMPS possuía estabelecimentos próprios, ainda que os procedimentos fossem realizados pelo setor privado,
[
22
]
sendo que a ideia era  o cumprimento do papel de braço assistencial do sistema de saúde e de braço da saúde do sistema de proteção social.
[
19
]
Analisando o período, Felipe Asensi expõe que:
a utilização dos serviços de saúde se encontrou vinculada à situação empregatícia, ocasionando a exclusão de uma parcela relevante da população desempregada, seja por deficiências físicas, seja por insuficiências na educação ou, mesmo, por inacessibilidade estrutural ao mercado de trabalho formal.
[
23
]
— 
Felipe Asensi
Como os trabalhadores que tinham carteira assinada usavam os serviços do INAMPS, os que não tinham a carteira assinada utilizavam, sobretudo, as
Santas Casas
, instituições filantrópico-religiosas que amparavam cidadãos necessitados e carentes. A Saúde Pública no Brasil durante o regime militar começou com um processo de mudança que criou as primeiras bases para o surgimento do SUS (Sistema Único de Saúde), na década de 1990. Houve uma redefinição das competências do
Ministério da Saúde
, agora atuante em formulação da política nacional de saúde, assistência médica ambulatorial, prevenção da saúde, controle sanitário, pesquisas na área da saúde. Desta maneira ele deixava de ser somente um aparato burocrático tornando-se efetivamente um órgão importante na gestão e responsabilidade pela condução das políticas públicas de saúde no país.
[
9
]
Projeto Montes Claros
[
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|
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]
Em  1968 foi criado o Centro Executivo Regional de Saúde de Montes Claros,por meio de uma série de incentivos dados a região do Norte de Minas Gerais. Teve inicio o conhecido "Projeto Montes Claros" que viria a ser o embrião do SUS. Foi a primeira iniciativa de saúde pública implementada em comunidades, visando atender desde os pequenos povoados por meio de programas de atenção básica (vacinas, controle de tuberculose, hanseníases, reidratação oral, entre outras ações), até atingir cidades de maior porte com assistência médica e hospitalar de alta complexidade. O Programa Saúde para Todos foi implantado por técnicos da SRS de Montes Claros com verba proveniente da Agência Norte-Americana para o Desenvolvimento Internacional (USAID). Nas cidades de pequeno porte foram instaladas clínicas ou hospitais para atender às demandas básicas da população, ficando
Montes Claros
como referência para atendimento de casos de média e alta complexidade. A partir das experiências implementadas na cidade de
Montes Claros
, na realização da VIII Conferência Nacional de Saúde, em 1986, criou-se a "Carta de Montes Claros",
[
24
]
que serviu de subsídio para os constituintes na criação do SUS na Constituição Federal de 1988,
[
25
]
pois definiu a saúde como como resultado de determinantes sociais e direito de todos.
[
26
]
Nova República
[
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|
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]
Unidade Básica de Saúde Fluvial, vinculada ao SUS e a prefeitura de Itupiranga, para atendimento das comunidades ribeirinhas do rio Tocantins, em 2021
A crise do petróleo que abateu a economia brasileira na segunda metade da
década de 1970
e no início da
década de 1980
trouxe também prejuízos financeiros — e políticos — para o INAMPS. Da abertura democrática à Nova República, o déficit previdenciário aumentava ano após ano. A doutrina especializada ousa em qualificar o período 1980-1983 no âmbito das políticas sociais como a "crise da previdência social".
[
27
]
A Previdência Social em 1985 era apontada como falida. Diziam, até, os céticos, os inadvertidos, ou os que se movem por interesses pessoais e subalternos, que era inviável. Uma conspiração difusa, por alguns não confessada, mas insistente, anunciava seu fim, indispensável, como responsabilidade do Estado, para salvá-lo e para preservar-lhe o Tesouro Público. Porque o déficit da Previdência, insistente, catastrófico, seria irrecuperável.
[
28
]
— 
Waldir Pires
, Ministro da Previdência Social no
governo Sarney
(1985-1990)
(…) o
ministro Francisco Dornelles
, preparando-se para assumir o
Ministério da Fazenda
do governo Tancredo Neves ditava a máxima: 'não se deve entregar o Ministério da Previdência a nenhum amigo'. A 'massa falida', exemplo da inviabilidade da administração pública, na visão neoliberal, só poderia ter um destino: a privatização. A começar pela assistência médico-hospitalar, cujo espólio deveria ser apropriado pelo seguro-saúde privado, no sentido de promover um corte na capitalização precária da saúde no sentido de uma organização mais tipicamente capitalista do complexo médico-empresarial.
[
27
]
— 
Hésio Cordeiro
Ressalta-se que a discussão não era apenas para privatizar o modelo existente até então no regime militar. Os neoliberais também se oporiam à previsão do SUS na esfera constitucional, durante a
Assembleia Constituinte
que resultou na Constituição de 1988.
[
27
]
Decidiu-se convocar a
VIII Conferência Nacional de Saúde
, através de decreto presidencial, marcando-se sua realização para 17 a 21 de março de 1986, em Brasília. A conferência seria precedida de pré-conferências e reuniões estaduais preparatórias a serem realizadas em todo o país e seriam elaborados documentos técnicos que serviriam de base para estas reuniões prévias e de teses a serem debatidas na VIII CNS. Para a presidência da VIII CNS foi designado o prof. Antônio Sérgio da Silva Arouca, presidente da Fiocruz, ficando a vice-presidência com o dr. Francisco Xavier Beduschi, superintendente da SUCAM e Guilherme Rodrigues da Silva, da FMUSP foi designado relator geral. Os temas propostos foram: 'Saúde como Direito', 'Reformulação do Sistema Nacional de Saúde' e 'Financiamento do Setor'.
— 
Hésio Cordeiro
A implantação do SUS foi realizada de forma gradual: primeiro veio o SUDS, com a universalização do atendimento; depois a incorporação do INAMPS ao Ministério da Saúde, com o Decreto nº 99.060
[
29
]
e por fim a Lei Orgânica da Saúde, nº 8.080,
[
5
]
que fundou e operacionalizou o SUS. Em poucos meses foi lançada a lei nº 8.142,
[
30
]
que imprimiu ao SUS uma de suas principais características: o controle social, ou seja, a participação dos usuários (população) na gestão do serviço. O INAMPS só foi extinto em 27 de julho de 1993 pela Lei nº 8.689.
[
31
]
Tal sistema de saúde, no
século XXI
, viria a ajudar a projetar o
Medicare nos EUA
.
[
32
]
Princípios constitucionais
[
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|
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]
Uma leitura mais atenta da seção "Da Saúde", (
artigo 196
até o artigo 198) da Constituição, permite aferir que foram estabelecidos
cinco
princípios básicos que orientam o sistema jurídico em relação ao SUS. São eles: a
universalidade
(
artigo 196
), a
integralidade
(
artigo 198
- II), a
equidade
(
artigo 196
- "
acesso universal e igualitário
"), a
descentralização
(
artigo 198
- I) e a
participação social
(
artigo 198
- III).
[
33
]
[
34
]
Universalidade
[
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|
editar código
]
Hospital de Clínicas de Porto Alegre
Este princípio pode ser auferido a partir da definição do
artigo 196
, que considerou a saúde como um "direito de todos e dever do Estado". Dessa forma, o direito à saúde se coloca como um direito fundamental de todo e qualquer cidadão, sendo considerado até mesmo
cláusula pétrea
ou seja, não pode ser retirada da Constituição em nenhuma hipótese, por constituir um direito e garantia individual, conforme a Seção "Do Processo Legislativo",
artigo 60
, parágrafo 4, inciso IV.
[
33
]
Integralidade
[
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]
A integralidade, conforme o
artigo 198
, no seu inciso II, confere ao Estado o dever do "atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais" em relação ao acesso que todo e qualquer cidadão tem direito. Por isso, o Estado deve estabelecer um conjunto de ações que vão desde a prevenção à assistência curativa, nos mais diversos níveis de complexidade, como forma de efetivar e garantir o postulado da saúde. "O homem é um ser integral, bio-psico-social, e deverá ser atendido com esta visão integral por um sistema de saúde também integral, voltado a promover, proteger e recuperar sua saúde."
[
35
]
Equidade
[
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|
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]
Instituto do Câncer
do
Hospital das Clínicas
da
USP
, o maior complexo hospitalar da
América Latina
[
36
]
Hospital de Base do Distrito Federal
Palácio de Manguinhos, a sede da
FioCruz
no Rio de Janeiro.
Hospital do
Instituto Nacional do Câncer
(INCA) no
Rio de Janeiro
Ambulância do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU)
Medicamentos
de distribuição gratuitas sendo produzidos na fábrica da
Fundação para o Remédio Popular
(FURP), em
Guarulhos
.
Unidade básica de saúde
(UBS) em
Paratinga
,
Bahia
.
Unidade de pronto atendimento
(UPA) em
Rio Branco
,
Acre
.
Farmácia Popular
em
Poá
,
São Paulo
.
O princípio da equidade está relacionado com o mandamento constitucional de que "saúde é direito de todos", previsto no já mencionado artigo 196 da Constituição. Busca-se aqui preservar o postulado da
isonomia
, visto que a própria Constituição, em "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos",
artigo 5
º, institui que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza".
Logo, todos os cidadãos, de maneira igual, devem ter seus direitos à saúde garantidos pelo Estado. Entretanto, as desigualdades regionais e sociais podem levar a inocorrência dessa isonomia, afinal uma área mais carente pode demandar mais gastos em relação às outras. Por isso, o Estado deve tratar "desigualmente os desiguais", concentrando seus esforços e investimentos em zonas territoriais com piores índices e
déficits
na prestação do serviço público.
Em Dos "Princípios Fundamentais",
artigo 3
º, incisos III e IV, a Constituição configura como um dos objetivos da República "reduzir as desigualdades sociais e regionais" e "promover o bem de todos".
[
33
]
O acesso igualitário (princípio da equidade) não significa que o SUS deva tratar a todos de forma igual, mas sim respeitar os direitos de cada um, segundo as suas diferenças, apoiando-se mais na convicção íntima da justiça natural do que na letra da lei.
[
37
]
Descentralização
[
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|
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]
Está estabelecido em "Da Saúde",
artigo 198
, que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo […]". Por isso, o Sistema Único de Saúde está presente em todos os níveis federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — de forma que o que é da alçada de abrangência nacional será de responsabilidade do
Governo Federal
, o que está relacionado à competência de um Estado deve estar sob responsabilidade do
Governo Estadual
, e a mesma definição ocorre com um Município. Dessa forma, busca-se um maior diálogo com a sociedade civil local, que está mais perto do gestor, para cobrá-lo sobre as políticas públicas devidas.
[
33
]
Participação social
[
editar
|
editar código
]
Também está prevista no mesmo
artigo 198
, inciso III, a "participação da comunidade" nas ações e serviços públicos de saúde, atuando na formulação e no controle da execução destes. O controle social, como também é chamado esse princípio, foi melhor regulado pela já citada Lei nº 8.142/90.
[
30
]
Os usuários participam da gestão do SUS através das Conferências da Saúde, que ocorrem a cada quatro anos em todos os níveis federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos
Conselhos de Saúde
ocorre a chamada paridade: enquanto os usuários têm metade das vagas, o governo tem um quarto e os trabalhadores outro quarto. Busca-se, portanto, estimular a participação popular na discussão das políticas públicas da saúde, conferindo maior legitimidade ao sistema e às ações implantadas.
[
33
]
Entre os conselhos existentes, temos:
Conselho Nacional de Saúde (CNS)
;
Conselhos Estaduais de Saúde (CES)
;
Conselhos Municipais de Saúde (CMS)
; em alguns casos,
Conselhos Locais de Saúde (CLS)
;
Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass)
; e C
onselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems)
.
[
30
]
Não obstante, observa-se que o Constituinte Originário de 1988 não buscou apenas implantar o sistema público de saúde universal e gratuito no país, em contraposição ao que existia no período militar, que favorecia apenas os trabalhadores com carteira assinada. Foi além e estabeleceu também princípios que iriam nortear a interpretação que o mundo jurídico e as esferas de governo fariam sobre o citado sistema. E a partir da leitura desses princípios, nota-se a preocupação do Constituinte em reforçar a defesa do cidadão frente ao Estado, garantindo meios não só para a existência do sistema, mas também para que o indivíduo tenha voz para lutar por sua melhoria e maior efetividade.
[
33
]
Estrutura
[
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|
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]
Financiamento
[
editar
|
editar código
]
Em 2019, um Grupo de Trabalho (GT) na
Câmara dos Deputados
tentava definir uma proposta de revisão da Tabela de procedimentos do SUS.
[
38
]
A revisão debatida tem por objetivo ampliar os honorários médicos, por exemplo, passando a utilizar a mesma tabela que é usada pelos
planos de saúde
(chamada "Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos" - CBHPM).
[
38
]
Em audiência pública sobre o tema, em junho, Viviana Lemke, presidente da Sociedade Brasileira de Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista, reclamou que os médicos têm recebido há 11 anos os mesmos valores pelos procedimentos que realizam -- R$122 no caso dos cateterismos cardíacos.
[
38
]
A deputada
Carmen Zanotto
disse crer que a baixa remuneração repele os profissionais especializados do SUS, causando as filas de espera.
[
38
]
A desatualização da tabela vem gerando graves e irreparáveis problemas a todo o sistema, pois, por conta dos valores precários pagos a serviços e procedimentos, cada vez mais aumenta a dificuldade para se encontrar instituições, profissionais e técnicos capacitados que aceitem prestar os referidos serviços aos usuários do sistema.
— 
Deputado Dr.
Luiz Antonio Teixeira Jr.
, sobre a Tabela do SUS, em maio de 2019.
[
39
]
Em abril de 2019, Leonardo Vilella afirmou que o financiamento do SUS, que deve ter participação da União, dos estados, e dos municípios, tem cada vez menos participação da União: 72% em 2000 (com 28% por conta de estados e municípios), versus 42% em 2019 (com 58% por conta de estados e municípios).
[
40
]
A falta de revisão impacta especialmente o setor dos
hospitais filantrópicos
, responsável por grande parte dos atendimentos realizados pelo SUS.
[
40
]
São muitos estados onde há que se fazer uma complementação para que os prestadores que têm leitos de UTI não desabilitem esses leitos, sob pena de gerar uma crise ainda maior no sistema de saúde.
— 
Leonardo Vilella, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), em audiência pública sobre o tema, em abril de 2019.
[
40
]
Em junho de 2019, Thaisa Guerreiro, coordenadora da e tutela coletiva da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, apontou, em audiência pública sobre o tema, que a diária de
leito de UTI
paga à rede conveniada ao SUS é de R$1.000, versus R$10.000 pagos aos hospitais privados pelos
planos de saúde
e que a discrepância acarreta na
judicialização da saúde
.
[
41
]
A assessora-chefe de assuntos legislativos da
Defensoria Pública da União
afirmou, em tal ocasião, que a tendência é piorar, pois o orçamento da saúde era vinculado à arrecadação do governo federal, mas deixou de ser com a
Emenda 95 à Constituição
("Emenda do Teto de Gastos"), que corrige os gastos do governo federal conforme a inflação do ano anterior somente.
[
41
]
Em audiência em agosto,
Henrique Prata
, diretor do
Hospital de Amor
, afirmou que os baixos valores da Tabela do SUS servem aos interesses da medicina privada, pois esvazia a
saúde pública
, obrigando os pacientes a recorrerem aos planos de saúde ou procedimentos particulares: "Quem manipulou o congelamento da tabela SUS foi a medicina privada".
[
42
]
Enquanto o hospital gasta R$ 1,2 mil por cada dose do medicamento
Voriconazol
, o SUS paga apenas R$ 37,78 por dose. Essa droga é essencial para pacientes que vão se submeter a
transplante de medula
. Isso é uma discrepância, uma anomalia. Por isso, às vezes a saúde pública perde a qualidade. Eu não sei se isso é intencional para favorecer a saúde privada ou se é uma falta de racionalidade.
— 
Senador
Telmário Mota
, em março de 2019, após visitar o
Hospital Araújo Jorge
.
[
43
]
Cartão Nacional de Saúde
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]
Cartão Nacional de Saúde (Cartão do SUS)
O Cartão Nacional de Saúde, ou simplesmente "Cartão SUS", é o documento que permite a identificação única dos usuários do SUS e contribui com a organização de atenção à saúde do SUS. Sua implantação foi formalizada pela Norma Operacional da Assistência à Saúde
NOAS-SUS 01/2001
, aprovada pela Portaria MS nº 95 de janeiro de 2001.
[
44
]
O cartão possibilita a vinculação dos procedimentos executados no âmbito do SUS ao usuário, ao profissional que os realizou e também à unidade de saúde onde foram realizados. Tanto os usuários como os profissionais de saúde e suas unidades recebem um número nacional de identificação.
[
45
]
Avaliação dos usuários
[
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]
Em pesquisa realizada pelo
Datafolha
a pedido do
Conselho Federal de Medicina
(CFM) e divulgada em 19 de agosto de 2014, 54% dos entrevistados avaliaram o atendimento em saúde prestado pelo SUS com nota de 0 a 4, 33% com nota entre 5 e 7 e 13% com nota entre 8 e 10.
[
46
]
Este fato foi interpretado pelo CFM (e reforçado pela grande mídia) como 87% de reprovação do SUS pelos entrevistados.
[
47
]
Em pesquisas realizadas em anos anteriores, encontrou-se boa satisfação dos usuários do SUS com os serviços públicos de saúde utilizados, em diferentes níveis de atenção e em diversas cidades no país.
[
48
]
[
49
]
[
50
]
[
51
]
[
52
]
Para 93% dos eleitores brasileiros, os serviços públicos e privados de saúde no país são regulares, ruins ou péssimos. O Sistema Único de Saúde (SUS) recebeu avaliação negativa de 87% da população. Este é o resultado de uma pesquisa inédita encomendada pelo Conselho Federal de Medicina e pela Associação de Medicina Paulista e realizada pelo Instituto Datafolha.
[
47
]
[
53
]
"As pessoas estão insatisfeitas porque não têm aquilo que necessitam. É uma questão de percepção. É uma pesquisa de percepção", diz o presidente do Conselho Federal de Medicina Roberto Luiz D’Ávila.
[
47
]
[
53
]
Os pontos mais críticos estão relacionados ao acesso e ao tempo de espera para atendimento. Metade dos entrevistados que precisaram do SUS relataram ser difícil ou muito difícil conseguir acesso aos serviços, especialmente a cirurgias, atendimento médico domiciliar e procedimentos específicos como hemodiálise e quimioterapia.
[
47
]
[
53
]
Entre os entrevistados, pelo menos 30% declararam estar aguardando ou ter alguém na família aguardando a marcação ou realização de consulta, exame, procedimento ou cirurgia pelo SUS. Até mesmo pessoas que possuem planos de saúde, 22% deles, disseram que aguardam algum tipo de atendimento pela rede pública.
[
47
]
[
53
]
Só dois entre cada dez entrevistados conseguiram ser atendidos em até um mês, enquanto quase metade da população encarara espera de um a seis meses. Uma parcela 29% da população aguarda há mais de seis meses, sendo que mais da metade deles relata estar na fila há mais de um ano.
[
47
]
A abrangência do estudo foi nacional, incluindo regiões metropolitanas, cidades do interior de diferentes portes e moradores nas cinco regiões do país. Foram ouvidas 2.418 pessoas, entre homens e mulheres, com idade superior a 16 anos, 60% delas residentes no interior, entre os dias três e dez de junho.
[
47
]
Inclusão de terapias alternativas
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]
A discussão sobre a inclusão de
terapias alternativas
no sistema público de saúde brasileiro existe desde a década de 1980. Em 2002, a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas destacou que os conhecimentos da medicina baseada em evidências não seriam suficientes para o bem-estar dos povos originários, que deveriam também ser atendidos com conhecimentos medicinares de povos indígenas.
[
54
]
Em 2006, começou a implementação a nível nacional de terapias tradicionais e alternativas, como ioga, acupuntura e terapia de florais; a rol de práticas integrativas foi ampliado em 2017 e 2018, chegando a 29 terapias.
[
55
]
Entre elas, estão: aromaterapia, aiuverda, biodança, constelação familiar, cromoterapia, dança circular, geoterapia, hipnoterapia, homeopatia, meditação, musicoterapia, ozonioterapia, fitoterapia, quiropraxia, reiki, terapia comunitária integrativa, termalismo social/crenoterapia.
[
55
]
[
54
]
A inclusão de terapias alternativas tem sido motivo de críticas de especialistas e não tiveram o apoio da comunidade científica,
[
56
]
uma vez que não há evidências para a eficácia desses métodos. Questiona-se o ônus aos cofres públicos para financiar tratamentos sem comprovações científicas.
[
57
]
Segundo o Conselho Federal de Medicina, em 2017, o Ministério da Saúde destinou mais de 17 bilhões de reais para terapias alternativas.
[
58
]
Internacionalmente, países como o Reino Unido e Austrália têm empenhado esforços para banir terapias pseudocientíficas do rol de alternativas do setor público. O Brasil segue na direção contrária, sendo o único país que possui práticas como dança de roda financiada com dinheiro público.
[
59
]
Ver também
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]
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Saúde suplementar no Brasil
Serviço Nacional de Saúde (Reino Unido)
(NHS)
Serviço Nacional de Saúde
Sistema de Saúde
Conselhos de Saúde (Brasil)
Notas
↑
(…) O que é definido como único na Constituição é um conjunto de elementos doutrinários e de organização do sistema de saúde, os princípios da universalização, da equidade, da integralidade, da descentralização e da participação popular. Estes elementos se relacionam com as peculiaridades e determinações locais, através de formas previstas de aproximação da gerência a os cidadãos, seja com a
descentralização político-administrativa, seja através do controle social do sistema
.
Definição da
Nota Técnica nº 14, Seção II.2, pág.3 - de 23 de novembro de 2012
, da Câmara dos Deputados, analisando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29, de 2000
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Ligações externas
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«Página oficial»
 
Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS)
Brasil SUS
O Maior Portal de Normas do Sistema Único de Saúde
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Atos normativos da Esfera Federal do SUS - Saude Legis
PenseSUS
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d
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Hemobrás
Meu SUS Digital
Unidade básica de saúde
Unidade de Pronto Atendimento
Vacinação
COVID-19
Dengue
Febre Amarela
Poliomielite
Sarampo
Zé Gotinha
v
d
e
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Ministro
:
Alexandre Padilha
Sec. de Atenção
Especializada à Saúde
(SAES)
Força Nacional do Sistema Único de Saúde
(FN-SUS)
Hospital Federal de Bonsucesso
(HFB)
Hospital Federal de Ipanema
(HFI)
Hospital Federal da Lagoa
(HFL)
Hospital Federal dos Servidores do Estado
(HSE)
Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva
(INCA)
Instituto Nacional de Cardiologia
(INC)
Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad
(INTO)
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU192)
Unidade de Pronto Atendimento
(UPA24h)
Sec. de Atenção
Primária à Saúde (SAPS)
Brasil Sorridente
Consultório na Rua
(CnaR)
Estratégia Saúde da Família
(ESF)
Práticas Integrativas e Complementares
(PNPIC)
Sec. de Ciência, Tecnologia e Inovação
e do Complexo Econômico-Industrial
da Saúde (SECTICS)
Farmácia Popular do Brasil
(PFPB)
Sec. de Vigilância em
Saúde e Ambiente
(SVSA)
Instituto Evandro Chagas
(IEC)
Sec. de Gestão do Trabalho
e da Educação na Saúde (SGTES)
Mais Médicos
Secretaria de Saúde Indígena
(SESAI)
Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas
(PNASPI)
Secretaria de Informação e Saúde Digital
(SEIDIGI)
DATASUS
Órgãos colegiados
Conselho Nacional de Saúde
(CNS)
Conselho Nacional de Saúde Suplementar
(CONSU)
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde
(CONITEC)
Entidades
vinculadas
Autarquias
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa)
Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS)
Fundações
públicas
Fundação Nacional de Saúde
(Funasa)
Fundação Oswaldo Cruz
(Fiocruz)
Empresas
públicas
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia
(Hemobrás)
Grupo Hospitalar Conceição
(GHC)
Hospital Nossa Senhora da Conceição
Hospital Fêmina
Hospital Cristo Redentor
Entidades estadualizadas e municipalizadas
Hospital Federal do Andaraí
(HFA)
Hospital Federal Cardoso Fontes
(HFCF)
Relacionados
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(SUS)
Zé Gotinha
v
d
e
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Medicare
e
Medicaid
National Health Service
Sistema de saúde no Paquistão
Sistema de saúde no Japão
Serviço Nacional de Saúde
Sistema Único de Saúde
v
d
e
Tópicos sobre o
Brasil
Cultura
Artes
Cinema
Culinária
Esporte
Feriados
Filosofia
Folclore
Multiculturalismo
Problemas Sociais
Criminalidade
Homofobia
Intolerância Religiosa
Racismo
Símbolos
Bandeira
Brasão de Armas
Selo
Lema
Hino
Economia
Agricultura
Banco Central
Empresas
Indústria
Mineração
Moeda
Pecuária
Problemas Econômicos
Turismo
Geografia
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Hidrografia
Litoral
Pontos Extremos
Relevo
Subdivisões
Capitais
Distritos
Municípios
Rede e Hierarquia Urbanas
Regiões
(
Intermediárias e Imediatas
)
História
Cronologia
Periodização
Período pré-Cabralino
(antes de 1500)
Pré-Colonização
(1500-1532)
Colônia
(1532–1815)
Estado do Brasil
Estado do Grão-Pará e Maranhão
Reino
(1815–1822)
Império
(1822–1889)
Primeiro reinado
Período Regencial
Segundo reinado
República
(1889–presente)
República Velha
Era Vargas
Período Populista
Ditadura Militar
Nova República
Infraestrutura
Ciência e Tecnologia
Comunicações
Educação
Energia
Renovável
Saúde
Mental
Pública
Suplementar
Saneamento
SUS
Vacinação
Segurança pública
Forças Armadas
:
Aérea
,
Naval
e
Terrestre
Forças Policiais
Transportes
Política
Administração Pública
Governo
Constituição
Direitos
Humanos
LGBT
das Mulheres
Executivo
Presidente
Governador
Prefeito
Judiciário
STF
STJ
TJs
Legislativo
Congresso Nacional
:
Câmara Alta
e
Câmara Baixa
Assembleias Legislativas
Câmara Legislativa
Câmaras Municipais
Tribunais de Contas
Eleições
Partidos Políticos
Política Ambiental
Relações Exteriores
União
Unidades Federativas
Estados
Distrito Federal
Municípios
Categoria
Portal do Brasil
WikiProjeto
Commons
Controle de autoridade
:
Q7531056
WorldCat
VIAF
:
139660567
LCCN
:
n88113311
SUDOC
:
165724404
Portal do Brasil
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https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Sistema_Único_de_Saúde&oldid=71133521
"
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