Lei orgânica – Wikipédia, a enciclopédia livre https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_Org%C3%A2nica Saltar para o conteúdo Menu principal Menu principal mover para a barra lateral ocultar Navegação Página principal Conteúdo destacado Eventos atuais Esplanada Página aleatória Portais Páginas especiais Informar um erro Colaboração Boas-vindas Ajuda Páginas de testes públicas Portal comunitário Mudanças recentes Manutenção Criar página Páginas novas Contato Busca Procurar Aparência Doar Criar conta Iniciar sessão Ferramentas pessoais Doar Criar conta Iniciar sessão Conteúdos mover para a barra lateral ocultar Início 1 No direito brasileiro Alternar a subsecção No direito brasileiro 1.1 Como lei fundamental de territórios autônomos 1.2 Como lei fundamental de territórios não-autônomos 1.3 Como lei organizadora de instituições públicas 1.3.1 Lei Orgânica da Magistratura Nacional 2 Referências 3 Ver também Alternar o índice Lei orgânica 22 idiomas العربية Asturianu Català English Esperanto Español Euskara فارسی Français Hrvatski Հայերեն Italiano Malagasy Mirandés Nederlands ߒߞߏ Polski Română Русский ไทย Українська 中文 Editar hiperligações Artigo Discussão português Ler Editar Editar código fonte Ver histórico Ferramentas Ferramentas mover para a barra lateral ocultar Operações Ler Editar Editar código fonte Ver histórico Geral Páginas afluentes Alterações relacionadas Enviar ficheiro Hiperligação permanente Informação da página Citar esta página Obter URL encurtado Transferir o código QR Imprimir/exportar Criar um livro Transferir como PDF Versão para impressão Noutros projetos Elemento Wikidata Aparência mover para a barra lateral ocultar Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. (Redirecionado de Lei Orgânica ) Esta página ou seção está redigida sob uma perspectiva principalmente brasileira e pode não representar uma visão mundial do assunto. Por favor aperfeiçoe este artigo ou discuta este caso na página de discussão . No ordenamento jurídico brasileiro , a Lei Orgânica pode ser: A lei maior de um município ou do Distrito Federal ; A lei que disciplina o funcionamento de uma categoria específica de alguns dos poderes (Lei Orgânica da Magistratura Nacional, [ 1 ] Lei Orgânica do Ministério Público, [ 2 ] etc.) — não apenas no Brasil , mas em diversos países [ carece de fontes ? ] . No caso brasileiro, a lei orgânica municipal está sob dupla subordinação, uma vez que está subordinada sobretudo pela constituição federal bem como pela constituição do estado , decorrente do poder constituinte derivado . No direito brasileiro [ editar | editar código ] Como lei fundamental de territórios autônomos [ editar | editar código ] Ver artigo principal: Leis orgânicas dos municípios brasileiros Lei Orgânica do Município de Capitão de Campos . No âmbito de um município , a lei orgânica é a Constituição daquele território, operando como Lei Maior, que funda e institui os poderes políticos em âmbito municipal, servindo de parâmetro de controle para leis de hierarquia inferior. O Distrito Federal , tem a Lei Orgânica do Distrito Federal como forma análoga a das constituições dos estados , com a ressalva de acumular competência e características das leis orgânicas municipais. Como lei fundamental de territórios não-autônomos [ editar | editar código ] O distrito estadual de Fernando de Noronha é organizado pela Lei Orgânica do Distrito Estadual de Fernando de Noronha , editada pelo Poder Legislativo Estadual de Pernambuco . [ carece de fontes ? ] Como lei organizadora de instituições públicas [ editar | editar código ] Lei Orgânica da Magistratura Nacional [ editar | editar código ] A organização do Poder Judiciário brasileiro, seu funcionamento e estrutura hierárquica administrativa, são disciplinados pela Lei Complementar 35, de 1979. O diploma legal, do período da ditadura militar brasileira , vem sendo objeto de diversas propostas legislativas no Congresso [ carece de fontes ? ] , no sentido de se criar um novo Estatuto da Magistratura Referências ↑ Texto atualizado da LC 35/1979 ↑ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público Ver também [ editar | editar código ] Câmara Municipal Poder Judiciário v d e Constituições dos países e territórios de língua portuguesa Ordenado em ordem alfabética e o ano da promulgação de cada constituição vigente está entre parênteses Vigentes Angola (2010) Brasil (1988) Cabo Verde (1992) Guiné-Bissau (1984) Guiné Equatorial (1982) Macau (1999) Moçambique (2004) Portugal (1976) São Tomé e Príncipe (2003) Timor-Leste (2002) Anteriores Angola ( 1992 • 1975 ) Brasil ( 1969 • 1967 • 1946 • 1937 • 1934 • 1891 • 1824 • 1823 ) Cabo Verde ( 1980 ) Macau ( 1976 ) Moçambique ( 1990 • 1975 ) Portugal ( 1933 • 1911 • 1838 • 1826 • 1822 ) São Tomé e Príncipe ( 1975 ) Relacionados Brasil ( História • Constituinte de 1987 • Emendas atuais ) Portugal ( Constituinte de 1975 ) Constituição • Lei • Portal do Direito • Portal da Política v d e Espécies normativas e de proposições legislativas do ordenamento jurídico brasileiro Leis fundamentais Constituição federal (CF) Constituição estadual (CE) Lei orgânica municipal (LO) Lei complementar (LC) Emenda constitucional (EC) Emenda constitucional de revisão (ECR) Projeto de emenda constitucional (PEC) Projeto de lei complementar (PLP) Supralegais Tratados internacionais aprovados na forma do art. 5º, § 3º Ordinárias Consolidação Decreto legislativo (DLG) Lei delegada (LD) Lei ordinária PPA LDO LOA Código Conversão Estatuto Medida provisória (MP) Resolução (RES) Outros tratados internacionais Projeto de decreto legislativo (PD) Projeto de lei (PL) Projeto de lei de conversão (PLV) Projeto de resolução (PRC) Iniciativa popular Regulamentadoras Regimento interno (RI) Decreto (D) Instrução normativa (IN) Portaria Súmulas Súmula Súmula vinculante Infralegais coletivas Acordo coletivo de trabalho (ACT) Convenção coletiva de trabalho (CCT) Infralegais privadas Contrato Contrato individual de trabalho Históricas Ato institucional (AI) Decreto-lei (DEL) Regimento real As espécies de proposições legislativas foram destacadas em itálico, distinguindo-se das espécies normativas. Apesar do decreto-lei ser uma espécie superada pela CF88, alguns deles podem manter-se em vigor se recepcionados pela nova Carta. v d e Poder Judiciário do Brasil Ramos Justiça Comum Justiça Federal Justiça Estadual Justiça Especializada Justiça do Trabalho Justiça Eleitoral Justiça Militar federal estadual Tribunais superiores Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Superior Eleitoral Conselhos Conselho Nacional de Justiça Conselho da Justiça Federal Conselho Superior da Justiça do Trabalho Justiça da União Justiça Federal (regiões) 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª Justiça do Trabalho (regiões) 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª 7.ª 8.ª 9.ª 11.ª 13.ª 15.ª 22.ª Justiça Eleitoral Alagoas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Goiás Maranhão Mato Grosso do Sul Minas Gerais Paraíba Paraná Pernambuco Piauí Rio de Janeiro Rio Grande do Sul Rondônia Sergipe Justiça dos Estados Justiça Militar Minas Gerais Justiça Comum Acre Alagoas Amapá Amazonas Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Mato Grosso Minas Gerais Pará Paraíba Paraná Pernambuco Piauí Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondônia Roraima Santa Catarina São Paulo Sergipe Tocantins Juizados Especiais Cível Criminal Fazenda Pública Infância e Juventude Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Outras informações Lista de presidentes Portal do direito Obtida de " https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Lei_orgânica&oldid=66816334 " Categorias : Direito administrativo Documentos oficiais Leis Categorias ocultas: !Artigos com escopo geográfico limitado !Artigos com escopo geográfico limitado sem indicação de tema !Artigos que carecem de notas de rodapé desde dezembro de 2008 !Artigos que carecem de notas de rodapé sem indicação de tema !Artigos que carecem de notas de rodapé desde abril de 2017 Esta página foi editada pela última em 20 de outubro de 2023, às 08h24min. Este texto é disponibilizado nos termos da licença Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional (CC BY-SA 4.0) da Creative Commons ; pode estar sujeito a condições adicionais. Para mais detalhes, consulte as condições de utilização . Política de privacidade Sobre a Wikipédia Avisos gerais Código de Conduta Programadores Estatísticas Declaração sobre cookies Versão móvel Busca Procurar Alternar o índice Lei orgânica 22 idiomas Adicionar tópico