Conselho Nacional do Meio Ambiente – Wikipédia, a enciclopédia livre https://pt.wikipedia.org/wiki/Conselho_Nacional_do_Meio_Ambiente Saltar para o conteúdo Menu principal Menu principal mover para a barra lateral ocultar Navegação Página principal Conteúdo destacado Eventos atuais Esplanada Página aleatória Portais Páginas especiais Informar um erro Colaboração Boas-vindas Ajuda Páginas de testes públicas Portal comunitário Mudanças recentes Manutenção Criar página Páginas novas Contato Busca Procurar Aparência Doar Criar conta Iniciar sessão Ferramentas pessoais Doar Criar conta Iniciar sessão Conteúdos mover para a barra lateral ocultar Início 1 Colegiados ambientais em outros entes federativos 2 Ver também 3 Referências 4 Ligações externas Alternar o índice Conselho Nacional do Meio Ambiente Adicionar idiomas Adicionar hiperligações Artigo Discussão português Ler Editar Editar código fonte Ver histórico Ferramentas Ferramentas mover para a barra lateral ocultar Operações Ler Editar Editar código fonte Ver histórico Geral Páginas afluentes Alterações relacionadas Enviar ficheiro Hiperligação permanente Informação da página Citar esta página Obter URL encurtado Transferir o código QR Imprimir/exportar Criar um livro Transferir como PDF Versão para impressão Noutros projetos Elemento Wikidata Aparência mover para a barra lateral ocultar Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Conselho Nacional do Meio Ambiente Fundação 31 de agosto de 1981 (44 anos) Sede Brasília , DF Brasil Línguas oficiais Português Filiação Ministério do Meio Ambiente Presidente Marina Silva Website conama .mma .gov .br O Conselho Nacional do Meio Ambiente ( CONAMA ), criado pela Lei Federal nº 6.938/81 [ 1 ] é o órgão colegiado brasileiro responsável pela adoção de medidas de natureza consultiva e deliberativa acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente . Este Conselho é composto por representantes dos governos federal, estadual e municipal, por representantes de empresários, e por representantes de ONG 's e demais integrantes da sociedade civil organizada. Quando foi criado, na década de 1980, o Secretário do Meio Ambiente era o Presidente do CONAMA. [ 2 ] Com a criação definitiva do Ministério do Meio Ambiente em 1992, as atribuições administrativas do Secretário do Meio Ambiente passaram a ser exercidas pelo Ministro do Meio Ambiente. [ 3 ] Com a edição do Decreto nº 9.672/2019, o departamento no Ministério do Meio Ambiente responsável pelo CONAMA passou a se chamar Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (DCONAMA). [ 4 ] O CONAMA é competente para o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento ambiental , como também, para o estabelecimento de padrões de controle da poluição ambiental, [ 5 ] atribuições que são exercidas por meio de atos administrativos normativos chamados de resoluções . Sobre o Licenciamento Ambiental [ 6 ] , Seção II, Art° 9, Antes do início do coprocessamento de resíduos em fornos destinados à produção de clínquer, é necessário solicitar previamente aos órgãos ambientais competentes as licenças prévia, para poder ter essa instalação e a de operação, seguindo rigorosamente os critérios e procedimentos que são previstos na legislação atual. 1° O resíduo pode ser incorporado ao processo como agente mineralizador ou fundente, desde que sua composição seja compatível com as características exigidas para os insumos normalmente utilizados na formação do clínquer. 2° O resíduo pode ser destinado à geração térmica, atuando como fonte energética alternativa, desde que seja comprovada sua eficiência na oferta de calor ao processo industrial. O CONAMA se reúne ordinariamente em Brasília e pode realizar reuniões extraordinárias fora de Brasília desde que tenha sido feita convocação pelo presidente ou por requerimento de 2/3 dos membros do Conselho. As reuniões do CONAMA são públicas e abertas ao público. Colegiados ambientais em outros entes federativos [ editar | editar código ] Este modelo baseado em conselhos de políticas públicas ambientais é adotado também pelos estados, distrito federal e municípios como uma das obrigações jurídicas impostas aos entes federativos pela Lei das Competências Ambientais (a Lei Complementar nº 140/2011), [ 3 ] Normalmente, os estados e os municípios se utilizam diferentes siglas para se referir tanto ao "conselho estadual do Meio Ambiente", quanto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente . Alguns juristas [ 7 ] defendem que por paralelismo ao CONAMA e por determinação da Resolução CONAMA nº 237/1997, os conselhos de meio ambiente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios também deverão possuir participação social na sua composição, sob pena de não poderem promover o licenciamento ambiental. Ver também [ editar | editar código ] Ambiente Engenharia Ambiental IBAMA Ministério do Meio Ambiente Conselhos de políticas públicas Gestão ambiental Direito ambiental Referências [ editar | editar código ] ↑ Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, página visitada em janeiro de 2017 ↑ «Lei sobre a Política Nacional de Meio Ambiente» . www.planalto.gov.br . PLANALTO . Consultado em 28 de maio de 2019 |nome1= sem |sobrenome1= em Authors list ( ajuda ) ↑ a b OLIVEIRA, Thiago Pires. Conselho Nacional do Meio Ambiente e Democracia Participativa. Curitiba: Prismas, 2016. ↑ «Decreto que dispõe sobre a estrutura regimental do Ministério do Meio Ambiente» . www.planalto.gov.br . PLANALTO . Consultado em 27 de março de 2020 |nome1= sem |sobrenome1= em Authors list ( ajuda ) ↑ MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. ↑ https://www.ipaam.am.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Conama-264-Co-processamento-de-residuo-para-fabrica%C3%A7%C3%A3o-de-cimento.pdf ↑ AMADO, Frederico. Direito Ambiental Esquematizado. 5. ed. São Paulo: Método, 2014. Ligações externas [ editar | editar código ] | Página do CONAMA | Livro Resoluções do CONAMA: Edição Especial: 1984-2014 - para download Portal de economia e negócios Portal do ambiente Portal da geografia Este artigo sobre ambiente é um esboço . Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o . v d e Obtida de " https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Conselho_Nacional_do_Meio_Ambiente&oldid=71144615 " Categorias : Órgãos colegiados do Brasil Direito ambiental do Brasil Organizações ambientais do Brasil Instituições governamentais do meio ambiente do Brasil Categorias ocultas: !Páginas com erros CS1: falta autor ou editor !Esboços sobre ambiente !Esboços maiores que 5000 bytes Esta página foi editada pela última em 5 de novembro de 2025, às 17h17min. Este texto é disponibilizado nos termos da licença Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional (CC BY-SA 4.0) da Creative Commons ; pode estar sujeito a condições adicionais. Para mais detalhes, consulte as condições de utilização . Política de privacidade Sobre a Wikipédia Avisos gerais Código de Conduta Programadores Estatísticas Declaração sobre cookies Versão móvel Busca Procurar Alternar o índice Conselho Nacional do Meio Ambiente Adicionar idiomas Adicionar tópico